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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4061104-17.2026.8.26.0000

Julgamento
15/07/2026
Publicação
DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ)
4061104-17.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - RECURSO QUE ATACA O EVENTO N. 29 DOS AUTOS DE 1° GRAU QUE REPUTOU PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE ALUGUEL E TAXA COMPLEMENTAR - AGRAVO QUE SÓ FOI PROTOCOLADO DIGITALMENTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 28/5/2026, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO LEGAL (V. EVENTO N. 1 DO RECURSO) - RECURSO QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE SER CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.