Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 3.000,00, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC E À OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS EMBARGOS SÃO UTILIZADOS DE FORMA OBLÍQUA PARA BUSCAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO. A DECISÃO FOI CLARA AO EXAMINAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERANDO A TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO, MAS OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.