Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se há responsabilidade solidária do Banco pelos descontos indevidos; (ii) se ficou configurado o dano moral; e (iii) se é o caso de majoração do montante indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso de descontos indevidos, derivados de negócio jurídico inexistente, há defeito na prestação do serviço pelo Banco que os autoriza, respondendo este solidariamente pelos danos, dada sua inserção na cadeia de fornecedores. Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. Aplica-se a repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) se a conduta do fornecedor é contrária aos ditames da boa-fé objetiva, que, no caso, recomendariam a adoção da adequada cautela, pelo banco, antes de autorizar os descontos.
5. Ficou configurado o dano moral. Autor que recebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário-mínimo, de modo que se deve considerar que mesmo um desconto pequeno é capaz de exacerbar o desassossego experimentado diante da fragilidade de sua condição financeira.
6. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00, razoável e proporcional, conforme precedentes.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. Recursos não providos.
Teses de julgamento: “1. No caso de descontos indevidos, derivados de negócio jurídico inexistente, há defeito na prestação do serviço pelo banco que os autoriza, respondendo este solidariamente pelos danos. 2. Aplica-se a repetição de indébito em dobro se a conduta do fornecedor se afasta dos ditames da boa-fé objetiva. 3. Há dano moral se o desconto indevido se dá em face de pessoa com renda demasiado modesta, exacerbando sua inquietação diante da fragilidade financeira.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, caput e § 1º, 25, § 1º, e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1008741-23.2024.8.26.0664, Relª. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001353-75.2024.8.26.0274, Relª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1042796-62.2019.8.26.0506, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001038-35.2023.8.26.0063, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025.