Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COEXECUTADA DO POLO PASSIVO BASEADO EM SENTENÇA DECLARATÓRIA DE DIVÓRCIO E PARTILHA. MATÉRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO E CONFIRMAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, AUTORIZA A COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SENDO OS ACORDOS DE PARTILHA INOPONÍVEIS AO CONDOMÍNIO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.