Ante o exposto, com fundamento no art. 921, § 5º, e no art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Proceda-se à baixa dos autos no sistema, com as anotações e comunicações de praxe. Levantem-se eventuais constrições pendentes. Sem custas nem honorários. Publique-se.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0010206-04.2011.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: VALDEMAR BARBOSA DE SOUZA Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA em face de VALDEMAR BARBOSA DE SOUZA, com base em Cédula de Crédito Bancário, distribuída em 21 de outubro de 2011. Após o ajuizamento, o feito teve tramitação regular, com a citação do executado. No curso da demanda, foram realizadas diversas diligências para localizar bens passíveis de penhora, a maioria sem êxito. Em 13 de fevereiro de 2014, foi deferida e efetivada a restrição de transferência sobre o veículo VW/PARATI 1.8, placa HJN9911, por meio do sistema RENAJUD (ID 63851062). Contudo, o bem não chegou a ser penhorado ou expropriado. Posteriormente, foram realizadas outras buscas patrimoniais via sistemas conveniados, como SISBAJUD — que resultou em bloqueio de valores ínfimos provenientes de benefício previdenciário, posteriormente liberados por sua impenhorabilidade —, SNIPER, CNIB e INFOJUD, todas retornando negativas ou sem a localização de patrimônio efetivo para a satisfação do crédito. A parte exequente continuou a peticionar nos autos, requerendo a reiteração de diligências, mas sem apontar, concretamente, a existência de novos bens. O processo, apesar das movimentações formais, permanece sem solução satisfatória há mais de uma década. É o necessário a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão executiva rege-se pelo mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O instituto da prescrição intercorrente, disciplinado no art. 921 do CPC, visa a coibir a perpetuação das execuções, garantindo a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Sua configuração pressupõe a inércia do credor em promover atos efetivos para a satisfação de seu crédito, após a suspensão do feito pela não localização de bens do devedor. O fluxo da contagem do prazo se dá da seguinte forma: Não sendo localizados bens penhoráveis, o processo é suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição (art. 921, III e § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º). No caso concreto, verifico que a execução se arrasta sem efetividade desde 2011. Embora a parte exequente tenha realizado diversos pedidos de consulta a sistemas, as diligências se mostraram infrutíferas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a mera restrição de veículos via RENAJUD, desacompanhada da efetiva penhora e expropriação, assim como a constrição de valores irrisórios, não são atos capazes de interromper o curso do prazo prescricional. Tais medidas, quando ineficazes para a satisfação do débito, não afastam a inércia material que caracteriza a prescrição. Adotando como marco para a análise um ato concreto de busca patrimonial que se revelou ineficaz, fixo o termo inicial da suspensão na data da intimação da parte exequente sobre o resultado da restrição via RENAJUD, que apenas limitou a transferência do veículo, mas não o trouxe para o processo. Considerando a decisão de ID 63851062, de 13/02/2014, e o trâmite da época, é razoável fixar o início do prazo de suspensão em 20 de fevereiro de 2014. A partir desse marco, a cronologia dos prazos se estabelece da seguinte forma: Início da suspensão anual: 20 de fevereiro de 2014. Fim da suspensão anual: 20 de fevereiro de 2015. Início do prazo prescricional de 3 anos: 21 de fevereiro de 2015. Término do prazo prescricional intercorrente: 21 de fevereiro de 2018. Verifica-se, portanto, que a prescrição intercorrente se consumou em fevereiro de 2018. As diligências posteriores a essa data, por terem sido realizadas quando a pretensão executiva já se encontrava fulminada pela prescrição, não possuem o condão de reavivar o prazo. A insistência em buscas que se revelam repetidamente infrutíferas não pode ser admitida como causa para a eternização do processo executivo. Dessa forma, a extinção do processo, com resolução de mérito, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, § 5º, e no art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Proceda-se à baixa dos autos no sistema, com as anotações e comunicações de praxe. Levantem-se eventuais constrições pendentes. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.
