Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR A.A.F. E M.S.L. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. A DECISÃO CONSIDEROU A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELA NATUREZA DA AÇÃO, CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS PARTES AGRAVANTES DEMONSTRARAM INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA.4. NO CASO, AS PARTES NÃO APRESENTARAM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE GEREM DÚVIDA SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 98, 99, 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1.178 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Gomes Barbosa Junior (OAB: 417725/SP) - 4º andar