Ementa
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046296-74.2026.4.03.6301 AUTOR: MARLI NERATIKA NEGRETTE GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAMON EMIDIO MONTEIRO - SP86623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ID:601502466: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes , com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o cumprimento, deverá juntar aos autos o comprovante de sua efetivação. Tudo cumprido e nada mais requerido, ao arquivo. Publique-se.