Ementa
Processo 0000583-02.2026.8.26.0510 (processo principal 1010217-78.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joice Grazielle de Oliveira - Vistos. Ante a quitação do débito, conforme informado pela parte exequente, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à taxa judiciária de ingresso, à taxa judiciária referente às custas de preparo, às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados e à remuneração devida ao conciliador, se o caso, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG nº 449/2024 e as orientações constantes da página de Taxas Judiciárias do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), bem como a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP e demais normas aplicáveis. O preparo deverá ser recolhido pela parte recorrente independentemente de cálculo prévio pela serventia, que ficará responsável apenas pela conferência dos valores apresentados e pela respectiva certificação nos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.