Ementa
Processo 1004727-75.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valdemir de Lima - Vistos. Considerando-se que a parte executada foi intimada do bloqueio de valores e não apresentou impugnação (fls. 338), bem como a concordância da parte exequente quanto aos valores em questão (fls. 342), julgo extinta a fase de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, nos termos requeridos a fls. 343. Promova-se o protocolamento do desbloqueio da transferência do veículo indicado (placa DNJ-3783) junto ao Sistema RENAJUD, juntando-se extrato a seguir. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deveenajrá ser interposto por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à taxa judiciária de ingresso, à taxa judiciária referente às custas de preparo, às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados e à remuneração devida ao conciliador, se o caso, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG nº 449/2024 e as orientações constantes da página de Taxas Judiciárias do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria),bem como a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP e demais normas aplicáveis. O preparo deverá ser recolhido pela parte recorrente independentemente de cálculo prévio pela serventia, que ficará responsável apenas pela conferência dos valores apresentados e pela respectiva certificação nos autos. P.I. - ADV: PEDRO COSTA SORIANO (OAB 393873/SP)