Ementa
Processo 0003192-75.2014.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Bruno Medeiros Rauter - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 390, ante o cumprimento da pena e com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Bruno Medeiros Rauter. Ciência ao M.P., observando-se o Enunciado Criminal Fonaje nº 105, XXIV encontro. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, bem como as anotações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.