Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.
I- CASO EM EXAME:
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS CONFECCIONADOS NA INICIAL, BUSCANDO SUA INTEGRAL REFORMA.
II- DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO A SER ANALISADA REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS ‘IN RE IPSA’, DECORRENTES DE PROCEDIMENTO RUDE DE PREPOSTOS NA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR REITERADA AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO.
III- DECISÃO:
3. MALGRADO SE TRATE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO VEROSSIMILHANÇA E NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
4. NO CASO ‘SUB JUDICE’, A PROVA CONSTITUTIVA DOS FATOS INCUMBIA À AUTORA, EVITANDO-SE A IMPOSIÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL OU DIABÓLICA À PARTE RÉ, PORQUANTO TERIA DE PROVAR FATO NEGATIVO. PRECEDENTES;
5. A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA AUTORA, A ALEGADA A OCORRÊNCIA DE UMA ABORDAGEM ABUSIVA E CONSTRANGEDORA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, EXPONDO-A A SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE SEUS VIZINHOS, NÃO É CORROBORADA POR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO;
6. NÃO SE DESCONHECE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MANEIRA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ENTRETANTO, TAIS ELEMENTOS NÃO FORAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS NO PRESENTE FEITO;
7. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE DEMONSTRAR SEGURAMENTE A GERAÇÃO DE CONCRETO EFEITO LESIVO À PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA AUTORA. PATENTE, PORTANTO, QUE NÃO PASSOU DE UM MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ‘DAMNUM IN RE IPSA’;
8. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILICITUDE PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE CORRESPONDENTE, RAZÃO PELA QUAL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INCABÍVEL.
IV- DISPOSITIVO E TESE:
9. RECURSO DESPROVIDO.