Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELVIS MARQUES DE SOUZA em face de COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LTDA. (MARABRAZ) para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a requerida à restituição, em favor do autor, da quantia de R$ 9.990,42, correspondente aos valores comprovadamente pagos pela contratação dos móveis não entregues, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, com juros mensais legais de mora a contar da citação; Condeno, ainda, a requeridas no pagamento ao autor, no valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, ação por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta sentença, com juros mensais legais de mora a contar da publicação desta decisão. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação), custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.