Ementa
Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proposta por EVERALDO SILVA DOS SANTOS em face de VERO S.A. para: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, desde a data do cancelamento solicitado pelo autor, sem qualquer ônus ao autor; b) DECLARAR a inexigibilidade da multa de fidelidade decorrente da rescisão contratual, no valor de R$ 779,18; c) DETERMINAR que a ré promova, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão de eventual apontamento restritivo decorrente exclusivamente da cobrança da referida multa, caso existente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, desde que devidamente comprovando o descumprimento nos autos. No mais, rejeito os demais pedidos.