Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CREDOR FIDUCIÁRIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial que indeferiu pedido de afastamento genérico dos efeitos da prorrogação do stay period deliberada em Assembleia Geral de Credores e de autorização ampla para retomada e excussão de bens alienados fiduciariamente, ressalvando a apreciação individualizada de pedidos relativos a ativos específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias recursais consistem em: (i) definir se houve perda superveniente do objeto do recurso em razão de nova deliberação assemblear que prorrogou o stay period; (ii) estabelecer se a prorrogação do período de suspensão, deliberada pela Assembleia Geral de Credores, observa os requisitos do art. 6º, §4º-A, da Lei n.º 11.101/2005; e (iii) determinar se a deliberação assemblear pode produzir efeitos em relação ao credor extraconcursal titular de propriedade fiduciária, especialmente quanto à preservação de bens de capital essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de nova deliberação assemblear não acarreta perda do objeto do recurso, porque a controvérsia envolve a validade jurídica da prorrogação do stay period por deliberação da Assembleia Geral de Credores, questão que permanece atual e influencia as sucessivas extensões da blindagem. 4. A prorrogação do stay period decorre de deliberação formal e majoritária da Assembleia Geral de Credores regularmente instalada, situação distinta da prorrogação judicial unilateral anteriormente examinada pela Câmara. 5. O art. 6º, §4º-A, da Lei n.º 11.101/2005 não restringe a deliberação assemblear sobre a manutenção da blindagem às hipóteses de rejeição do plano de recuperação ou de apresentação de plano alternativo, sendo legítima a suspensão dos trabalhos e a manutenção do período de proteção quando regularmente aprovadas pelos credores. 6. A manifestação da maioria dos credores presentes na assembleia, inclusive dos integrantes da classe de garantia real, prestigia a preservação do ambiente negocial e não pode ser afastada pela pretensão isolada de credor extraconcursal. 7. A condição de credor fiduciário não exclui, durante a vigência regular do stay period, a competência do juízo recuperacional para preservar bens de capital essenciais, nos termos dos arts. 49, §3º, e 6º, §7º-A, da Lei n.º 11.101/2005. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prorrogação do stay period além do limite legal quando precedida de deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, hipótese verificada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação do stay period além do prazo legal é válida quando decorre de deliberação regular da Assembleia Geral de Credores. 2. O art. 6º, §4º-A, da Lei n.º 11.101/2005 não limita a deliberação assemblear sobre a manutenção da blindagem às hipóteses de rejeição do plano de recuperação ou de apresentação de plano alternativo. 3. O credor titular de propriedade fiduciária permanece sujeito, durante a vigência regular do stay period, à competência do juízo recuperacional para preservação de bens de capital essenciais, sem prejuízo da apreciação individualizada de pedidos relativos a ativos específicos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.101/2005, arts. 6º, §§4º, 4º-A e 7º-A, e 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.242.151/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.06.2026, DJe 03.07.2026; STJ, AREsp n.º 2.811.492/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJe 03.10.2025. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)