Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por J.C.F., representado por sua curadora Maria Aparecida dos Santos, em face do Município de Santo Antônio de Posse, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR o Município réu na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor cuidador ou profissional de enfermagem, pelo período mínimo de 4 (quatro) horas diárias, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em fase de cumprimento em caso de descumprimento; (ii) DETERMINAR que, em caso de comprovada impossibilidade operacional de fornecimento direto do profissional no prazo assinalado, converta-se a obrigação fixada no item anterior (i) em auxílio financeiro mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), equivalente a 37% do salário mínimo, a ser depositado em favor da curadora, com correção monetária e juros de mora a partir desta data; eis que apenas nesta data foi fixada a obrigação, portanto não há que se falar também em passivo retroativo; (ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que o réu decaiu na parte principal do pedido, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais, considerando que autor decaiu do pedido de maior valor econômico. Publique-se.