Ementa
Ante o exposto, e de tudo mais que consta, em face da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, julgo parcialmente improcedente o pedido veiculado na denúncia, para o fim de absolver o acusado Marlon Henrique Franzmann, já devidamente qualificado, da imputação pelo crime previsto no artigo 121, §4º, parte final (vítima maior de 60 anos de idade) c/c artigo 14, inciso II (1º fato). Preclusa a presente sentença, encaminhem-se ao Ministério Público para oferecimento da proposta. Revogo a ordem de prisão preventiva anteriormente decretada em face de Marlon Henrique Franzmann. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo ele ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer detida. No que diz respeito a barra de ferro apreendida para perícia de vestígios de sangue, determino a sua destruição, por não ser passível de doação, tal como por não mais interessar ao processo. Dou esta sentença por publicada e intimados os presentes, nesta Sessão de Julgamento. Registre-se. Cumpra-se.” O Ministério Público e a Defesa, cientes, optaram por não recorrer da sentença. Na sequência, o Ministério Público ofereceu a proposta de suspensão condicional no valor referente a 1 salário-mínimo vigente, podendo ser dividido em até 5 parcelas, período no qual ele também deverá cumprir as condições de manter telefone e endereço atualizados, renunciando o prazo integral do benefício, tendo em vista a detração. A defesa e o réu aceitaram as condições para a suspensão condicional do processo. Na sequência, o Juiz proferiu a seguinte decisão: “1. Ante o desejo exercido pelo Ministério Público e a Defesa na presente Sessão, declaro o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. Homologo o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, impondo ao denunciado as condições acordadas com o Ministério Público, quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de R$1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), podendo ser parcelado em 5 prestações mensais, iguais e sucessivas, a ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento n. 1000425-93.20248.11.0096. Para emissão das guias de pagamento da prestação pecuniária, deverá a defesa acessar o site do SISCONDJ e informar o número dos autos n. 1000425-93.20248.11.0096[1], procedimento que foi instaurado neste Juízo para controle e unificação dos depósitos referentes a acordo de não persecução penal e benefícios despenalizadores, que serão posteriormente destinados às entidades sociais cadastradas, em procedimento próprio; b) comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; e c) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000955-63.2025.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MARLON HENRIQUE FRANZMANN (ata do julgamento e demais documentos em anexo) “Marlon Henrique Franzmann, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso no artigo 121, §4º, parte final (vítima maior de 60 anos de idade) c/c artigo 14, inciso II, em face da vítima José Rene Feitosa de Lima (1º fato), e no artigo 331 (2º fato), todos do Código Penal. No dia 9 de novembro de 2025, por volta das 20h00min, na Rua Sebastião da Fonseca da Cruz, ao final da via, no bairro Vila Bela, no município de Nova Santa Helena/MT, com manifesta vontade de matar, tentou matar José Rene Feitosa de Lima, seu sogro e pessoa idosa, desferindo-lhe golpe de arma branca, causando-lhe a lesão descrita no prontuário médico de id. 214905792 – pág. 91/99, somente não consumando o intento criminoso em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, pois houve a intervenção de terceiros. Submetido a julgamento, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da pronúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, sob o fundamento da legítima defesa. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, com o reconhecimento da desistência voluntária. O Conselho de Sentença, respondendo aos quesitos em relação ao 1º fato, votou positivamente quanto à materialidade e à autoria. Respondendo ao quesito genérico se absolvia o réu, votou que sim, ficando prejudicados os demais quesitos. O Conselho de Sentença, respondendo aos quesitos em relação ao 2º fato (desacato) votaram positivamente quanto a materialidade e a autoria. Respondendo ao quesito genérico se absolvia o réu, votaram que não. Remanescendo apenas o delito previsto no artigo 331 do Código Penal, e considerando que o réu preenche o requisito do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, verifica-se que é caso de conversão do julgamento em diligência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Ante o exposto, e de tudo mais que consta, em face da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, julgo parcialmente improcedente o pedido veiculado na denúncia, para o fim de absolver o acusado Marlon Henrique Franzmann, já devidamente qualificado, da imputação pelo crime previsto no artigo 121, §4º, parte final (vítima maior de 60 anos de idade) c/c artigo 14, inciso II (1º fato). Preclusa a presente sentença, encaminhem-se ao Ministério Público para oferecimento da proposta. Revogo a ordem de prisão preventiva anteriormente decretada em face de Marlon Henrique Franzmann. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo ele ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer detida. No que diz respeito a barra de ferro apreendida para perícia de vestígios de sangue, determino a sua destruição, por não ser passível de doação, tal como por não mais interessar ao processo. Dou esta sentença por publicada e intimados os presentes, nesta Sessão de Julgamento. Registre-se. Cumpra-se.” O Ministério Público e a Defesa, cientes, optaram por não recorrer da sentença. Na sequência, o Ministério Público ofereceu a proposta de suspensão condicional no valor referente a 1 salário-mínimo vigente, podendo ser dividido em até 5 parcelas, período no qual ele também deverá cumprir as condições de manter telefone e endereço atualizados, renunciando o prazo integral do benefício, tendo em vista a detração. A defesa e o réu aceitaram as condições para a suspensão condicional do processo. Na sequência, o Juiz proferiu a seguinte decisão: “1. Ante o desejo exercido pelo Ministério Público e a Defesa na presente Sessão, declaro o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. Homologo o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, impondo ao denunciado as condições acordadas com o Ministério Público, quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de R$1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais), podendo ser parcelado em 5 prestações mensais, iguais e sucessivas, a ser recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento n. 1000425-93.20248.11.0096. Para emissão das guias de pagamento da prestação pecuniária, deverá a defesa acessar o site do SISCONDJ e informar o número dos autos n. 1000425-93.20248.11.0096[1], procedimento que foi instaurado neste Juízo para controle e unificação dos depósitos referentes a acordo de não persecução penal e benefícios despenalizadores, que serão posteriormente destinados às entidades sociais cadastradas, em procedimento próprio; b) comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; e c) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. O beneficiário foi advertido de que, o descumprindo de qualquer das condições acima expressas ou vindo a ser processado, o benefício será revogado e a presente ação penal continuará a tramitar até seus ulteriores termos. 3. Desnecessária nova intimação, uma vez que o beneficiário já saiu intimado e ciente do início do cumprimento das condições impostas. 4. Aguarde-se em secretaria o cumprimento integral do benefício. Decorrido o prazo e/ou certificado nos autos eventual descumprimento das condições impostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias.” [1] https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/
