Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000207-05.2023.4.03.6331 AUTOR: RONALDO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ronaldo Cesar Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com conversão em tempo comum, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o pagamento das parcelas vencidas. A parte autora afirma ter exercido atividade especial nos seguintes períodos: 03/01/1996 a 13/05/2002, na empresa Metalúrgica Natalaço S.A., com exposição a ruído e agentes químicos; 12/04/2010 a 01/11/2017, na empresa Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda., com exposição a ruído de 90,8 dB(A); e 02/04/2019 a 13/11/2019, na mesma empresa, com exposição a ruído de 88,8 dB(A). Sustenta que, com o reconhecimento e a conversão dos períodos especiais, preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente pela regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Requereu, inicialmente, a concessão do benefício desde a DER de 18/05/2022 e, posteriormente, também considerou a DER de 09/07/2023, além da possibilidade de reafirmação da DER. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental produzida. A realização de nova perícia ou a expedição de ofícios não se mostram necessárias. Os documentos ocupacionais existentes permitem a análise dos períodos controvertidos, e a produção de prova inútil ou meramente protelatória pode ser indeferida, conforme os artigos 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil. Delimitação dos pedidos Na petição inicial, houve divergência entre os períodos indicados no capítulo específico dos pedidos e aqueles descritos na fundamentação, no quadro de cálculo e na conclusão da peça. A parte autora esclareceu, na réplica, que os períodos efetivamente postulados são: 03/01/1996 a 13/05/2002; 12/04/2010 a 01/11/2017; 02/04/2019 a 13/11/2019. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, conforme artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, não se verifica prejuízo ao contraditório, pois o INSS impugnou expressamente os três períodos acima na contestação. Assim, considero delimitada a demanda aos períodos efetivamente fundamentados na inicial e posteriormente esclarecidos pela parte autora, não sendo objeto de julgamento os intervalos indicados por erro material no capítulo específico dos pedidos. Renúncia ao excedente do limite de alçada O despacho que recebeu a emenda à inicial advertiu a parte autora quanto à necessidade de observância do limite de competência do Juizado Especial Federal (ID 338910391). A parte autora, na réplica, manifestou renúncia aos valores que eventualmente ultrapassarem 60 salários mínimos na data do ajuizamento (ID 370241064). Considero, portanto, superada a questão. A aposentadoria especial e o reconhecimento do tempo especial encontram disciplina nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos deve ser realizada mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O Perfil Profissiográfico Previdenciário pode ser aceito como prova da atividade especial quando contém as informações técnicas necessárias e identifica o responsável pelos registros ambientais. Período de 03/01/1996 a 13/05/2002 Para esse período, a parte autora apresentou formulário DSS-8030 relativo ao vínculo com a Metalúrgica Natalaço S.A. O documento indica exposição a ruído, hidrocarbonetos aromáticos, óleos minerais, cobre, cromo, manganês, níquel e alumínio (ID 294643598). Embora o formulário mencione os agentes nocivos e declare a habitualidade e permanência da exposição, não há indicação segura do nível de ruído, da metodologia de aferição, da composição dos agentes químicos ou de laudo técnico ambiental que dê suporte às informações nele lançadas. A própria documentação administrativa registra que a empresa não possuía laudo técnico-pericial específico. Ademais, a partir de 06/03/1997, a comprovação da exposição dependia de documentação técnica apta a demonstrar a efetiva nocividade do ambiente laboral. A indicação genérica de “hidrocarbonetos aromáticos” e “óleos minerais”, sem especificação do agente, composição ou circunstâncias concretas de exposição, não é suficiente, por si só, para o enquadramento especial. A esse respeito, o Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que, a partir da vigência do Decreto nº 2.172/1997, a indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas não basta para caracterizar a atividade como especial, sendo necessária a especificação do agente nocivo. Também não há prova técnica suficiente quanto ao ruído, agente cuja caracterização exige aferição técnica, independentemente do período analisado. Dessa forma, o DSS-8030, desacompanhado de laudo técnico ambiental idôneo e sem informações quantitativas ou qualitativas suficientes, não comprova a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante todo o intervalo. Indefiro, portanto, o reconhecimento da especialidade do período de 03/01/1996 a 13/05/2002. Período de 12/04/2010 a 01/11/2017 O PPP referente ao vínculo com a empresa Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda. registra o exercício da função de ajudante geral, com atividades de carregamento e descarregamento de chaparias e ferragens, organização de estoques e movimentação de materiais. O documento indica exposição a ruído de 90,8 dB(A), com utilização da técnica NHO-01, e identifica responsável técnico pelos registros ambientais (ID 294643598) (ID 294643599). O nível de ruído registrado supera o limite de tolerância de 85 dB(A) aplicável ao período, previsto no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. A eventual indicação de eficácia do EPI não afasta a especialidade. No julgamento do Supremo Tribunal Federal, ARE nº 664.335, Tema 555, foi fixada a tese de que, em caso de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do equipamento de proteção individual constante do PPP não descaracteriza o tempo especial. A ausência de indicação expressa do nível de exposição normalizado não invalida, por si só, o PPP, especialmente porque o documento identifica o agente, o nível de ruído, a técnica empregada e o responsável técnico pelos registros ambientais. Eventuais dúvidas formais acerca da representação do signatário não afastam a força probatória do documento técnico, que contém elementos ocupacionais específicos e foi emitido pela própria empresa. Reconheço, portanto, como especial o período de 12/04/2010 a 01/11/2017, com possibilidade de conversão em tempo comum pelo fator 1,40. Período de 02/04/2019 a 13/11/2019 O segundo PPP da empresa Marco Botteon Indústria e Comércio Ltda. registra o exercício da função de ajudante geral, no setor de revenda e pátio, com atividades relacionadas à operação de serras mecânicas, corte de perfis e tubos metálicos, movimentação de materiais e armazenamento de produtos. O documento indica exposição a ruído de 88,8 dB(A), aferido segundo a técnica NHO-01, e identifica responsável técnico pelos registros ambientais (ID 294643598) (ID 294646302). O nível de ruído supera o limite de tolerância de 85 dB(A) aplicável ao período. Pelas mesmas razões expostas no item anterior, a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade, conforme o Supremo Tribunal Federal, ARE nº 664.335, Tema 555. Reconheço, portanto, como especial o período de 02/04/2019 a 13/11/2019, com conversão em tempo comum apenas quanto ao intervalo anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. O período posterior a 13/11/2019, ainda que eventualmente comprovada a exposição, não pode ser convertido em tempo comum, diante do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição A documentação administrativa contém planilhas de contagem de tempo e registros de vínculos, carência e remunerações do segurado (ID 294643599, 294646303, 294646304, 294646305). Considerados os períodos comuns constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais, os períodos especiais ora reconhecidos e a conversão limitada ao intervalo anterior a 13/11/2019, a parte autora preenche os requisitos da regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 na data da segunda DER, em 09/07/2023. A regra exige, para o segurado que se encontrava filiado ao Regime Geral de Previdência Social na data de entrada em vigor da Emenda, o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e do pedágio de 50% correspondente ao tempo que faltava para atingir o requisito contributivo na data de 13/11/2019, além da carência legal. A carência mínima também se encontra satisfeita, conforme os registros administrativos constantes dos autos. Embora a parte autora tenha formulado requerimento anterior em 18/05/2022, os elementos disponíveis não permitem reconhecer, com segurança, o preenchimento de todos os requisitos nessa primeira DER após a exclusão do período de 03/01/1996 a 13/05/2002. Por outro lado, na DER de 09/07/2023, considerados os períodos ora reconhecidos e as contribuições posteriores, os requisitos foram implementados. É devida, portanto, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com termo inicial em 09/07/2023, data da segunda DER. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a: i. reconhecer como especiais os períodos de 12/04/2010 a 01/11/2017; e de 02/04/2019 a 13/11/2019, que deverão ser averbados; ii. condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com início em 09/07/2023, data da segunda DER; Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a segunda DER (09/07/2023), descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária e juros de mora, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos do CJF vigente na data da execução, disponível no site do CJF: https://sicom.cjf.jus.br/. Oficie-se ao INSS, por meio do serviço de integração do PJe ao PREVJUD, nos termos da Resolução CNJ nº 595, de 21 de novembro de 2024, para que implante o benefício, no prazo fixado para o cumprimento via integração PrevJud, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do 497 do referido Código. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
