Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. SEGUNDA PETIÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da segunda petição de Agravo de Instrumento, ao reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, sob o fundamento de que a recorrente já havia exercido o direito de recorrer. A agravante sustentou que a segunda petição, protocolada no mesmo dia da primeira, destinava-se apenas à correção de erro material, sem prejuízo à parte adversa, requerendo seu recebimento como substitutiva da anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de segunda petição de Agravo de Instrumento, após o exercício do direito de recorrer, ainda que protocolada tempestivamente e com a finalidade alegada de corrigir erro material, afasta a incidência da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição do primeiro recurso consome a faculdade recursal, impedindo a renovação do mesmo ato processual em relação à mesma decisão judicial. A preclusão consumativa assegura a estabilidade das relações processuais e concretiza os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. A inexistência de fato novo, de documentação superveniente ou de circunstância excepcional impede o afastamento da preclusão consumativa. A mera alegação de correção de erro material, sem previsão processual que autorize a substituição da petição recursal já protocolada, não afasta os efeitos da preclusão consumativa. A reiteração das teses já deduzidas, sem demonstração de elementos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, impõe a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos, admitida a fundamentação per relationem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interposição do recurso consome a faculdade recursal, vedando a apresentação de nova petição recursal contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa. A alegação de correção de erro material, desacompanhada de fundamento jurídico apto a excepcionar a regra processual, não afasta a incidência da preclusão consumativa. É legítima a manutenção da decisão monocrática mediante fundamentação per relationem, quando inexistem fatos ou argumentos novos capazes de justificar sua modificação. Dispositivos relevantes citados: CPC, princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica; Tema 1306 (fundamentação per relationem). Jurisprudência relevante citada: Tema 1306 (autorização da fundamentação per relationem). R E L A T Ó R I O 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – TJMT AGRAVO INTERNO N. 1016754-12.2026.8.11.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP/MT AGRAVANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. AGRAVADO: RODINEI ALESSANDRO SCHRADER ANTUNES PIRES