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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1000433-61.2024.8.11.0002

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
1000433-61.2024.8.11.0002
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se.

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000433-61.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: WANDA CECILIA CORREA DE MELLO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Compulsando os autos, verifico o cumprimento da obrigação de pagar imposta. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, que a execução é extinta quando o executado satisfaz a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito