Ementa
Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, e, tendo em vista a satisfação (fls. 88), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da Súmula 519, do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Com o trânsito em julgado, providencie a z. Serventia o necessário para recolhimento da taxa judiciária, no valor indicado no cálculo da exequente de R$136,25 (fls. 31), expedindo-se ofício ao Banco do Brasil (Agência 5946) solicitando o pagamento respectivo em guia DARE, Código 230-6, da quantia depositada às fls. 50/51, considerando que é beneficiária da gratuidade. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente do valor remanescente, observando que há formulário MLE, às fls. 81. Fica a executada intimada a providenciar o pagamento da diferença da taxa judiciária, no valor de R$66,08, em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB 372546/SP)