Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DE TARIFAS (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM) E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO – INADMISSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MERA COMPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO É SUFICIENTE – ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA PERMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – SÚMULA Nº 566 DO STJ – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – LEGALIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA 958/STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – COBRANÇA DEVIDA – SEGURO – CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E AUTÔNOMA – INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA – VALIDADE DA COBRANÇA – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – ENCARGO QUE ENGLOBA AS DESPESAS DA OPERAÇÃO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.