Ementa
Direito Processual Civil e Bancário. Agravo de Instrumento. Contrato de Câmbio não concretizado. Liquidação Extrajudicial da corretora. Retenção de numerário. Tutela de urgência. Pedido de restituição imediata. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência voltado à restituição imediata ou ao bloqueio judicial do valor de R$ 97.141,73, transferido a corretora de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ante a decretação da liquidação extrajudicial desta antes da efetiva remessa das divisas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de cognição sumária, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a restituição imediata ou a constrição de valores transferidos a corretora de câmbio sob liquidação extrajudicial, sob a alegação de que o montante constitui bem de terceiro e possui destinação específica. III. Razões de decidir 3. A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira atrai a incidência do art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/1974, determinando a suspensão de ações e execuções individuais sobre direitos e interesses do acervo da liquidanda, com o escopo de tutelar o princípio da par condicio creditorum. 4. O dinheiro, enquanto bem fungível, funde-se ao patrimônio geral da instituição ao ingressar em suas contas bancárias, exigindo a alegação de segregação patrimonial ou destinação específica prova inconteste e exaustiva. 5. A apuração sobre a afetação jurídica da quantia demanda dilação probatória ampla na origem, o que se mostra incompatível com o juízo de cognição sumária próprio das tutelas provisórias. 6. A liberação ou o bloqueio individual de valores fora do concurso formal de credores viola a igualdade entre credores e desestrutura o processo coletivo de liquidação, ausente a demonstração da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira atrai o princípio do concurso universal de credores, obstando a concessão de tutela de urgência para constrição ou restituição individual de valores em favor de contratante. 2. A caracterização do numerário repassado para operação de câmbio como bem de terceiro sujeito a restituição imediata depende de instrução probatória acerca da efetiva segregação patrimonial, sendo inviável seu deferimento em cognição sumária." _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.024/1974, art. 18, "a"; CPC, art. 300; Lei nº 11.101/2005.