Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, FOI INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL, NO BOJO DO QUAL O C. STJ DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 1.257.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EM SEDE DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC, REAPRECIA-SE O RECURSO PARA ANÁLISE, EM ATENÇÃO AO DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1257, DA QUESTÃO RELATIVA À APLICABILIDADE IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.074.601/MG (TEMA Nº 1257), FIXOU A TESE DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.230/21 SÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO, PERMITIDA A REAPRECIAÇÃO DAS MEDIDAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JÁ DEFERIDAS.4. A DECISÃO AGRAVADA FOI REFORMADA EM SEDE DE RETRATAÇÃO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME EXIGIDO PELA NOVA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SEDE DE RETRATAÇÃO, ADEQUA-SE O JULGADO À TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1257 PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR A R. DECISÃO AGRAVADA PARA CONCLUIR QUE A LEI Nº 14.230/21 É APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO, COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS NO CASO CONCRETO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.230/21, ART. 16, §§ 3º E 10.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.074.601/MG, TEMA Nº 1257. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB: 151889/SP) - Daril Antonio Prates Filho (OAB: 435458/SP) - 1º andar