Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA DIGITAL E (II) OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM BASE NO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC, QUE PERMITE JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO BIOMETRIA FACIAL E REGISTROS ELETRÔNICOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO