Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1000493-28.2026.8.11.0046. AUTOR: CESAR AUGUSTO DE MIRANDA REU: VIACÃO JUINA LTDA - EPP, VIAÇÃO JUÍNA LTDA - EPP Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta pela parte autora, onde sustenta, em resumo, que adquiriu passagens de transporte rodoviário intermunicipal, para o trecho Campos de Júlio – Comodoro – Cáceres, com data de embarque no dia 26/11/2025, com horário de saída às 18h20min. Alega que durante parada programada em Comodoro para o jantar, o motorista informou aos passageiros que o tempo de parada seria de aproximadamente 30 minutos. Contudo, o ônibus partiu sem o autor antes do horário anunciado. Ao buscar assistência no guichê da empresa ré não obteve êxito, sendo informado que não havia contato com o motorista nem outro ônibus disponível. Em razão do ocorrido, o autor, juntamente com mais dois passageiros que também não embarcaram, contratou serviço de táxi e adquiriu novas passagens em Pontes e Lacerda/MT, com saída às 06h00min do dia 27/11/2025. Assim, informa que a má prestação dos serviços ofertados pela requerida lhe causou inúmeros transtornos, inclusive a perda de oportunidade de compra e venda de um imóvel, razão pela qual pugna pela respectiva reparação. A requerida, por sua vez, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, o cumprimento do tempo regulamentar de parada e atribuiu culpa exclusiva ao autor, por supostamente ter se afastado das dependências do terminal rodoviário, não havendo o que se falar em condenação por danos morais e materiais. Preliminares. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça, primeiro porque basta a declaração de hipossuficiência para a concessão, devendo a reclamada afastar a presunção da referida declaração de forma a demonstrar que a parte goza da possibilidade de arcar com as custas judiciárias, o que não foi feito, e segundo porque nesta fase sequer há condenação em custas, taxas e honorários advocatícios, conforme comando do art. 54, da Lei 9.099/95. Mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. A parte autora juntou aos autos as passagens para o trajeto Campos de Júlio/MT – Comodoro/MT – Cáceres/MT, com horário de saída às 18h20min do dia 26/11/2025 (id 223454006), bem como que adquiriu nova passagem na cidade Pontes e Lacerda/MT e destino final em Cáceres, cujo horário de partida estava previsto para as 6h do dia 27/11/2025 (id 223454009). Além disso, juntou aos autos print de conversa mantida com funcionário da empresa requerida, bem como reclamação registrada junto a AGER (ids 223454009 e 223454011). Por outro lado, a ré não produziu qualquer prova técnica para sustentar sua versão. Não foram juntados relatório operacional de bordo, registro de tacógrafo, filmagem do terminal, controle de parada ou qualquer outro documento apto a demonstrar o tempo efetivo de permanência do veículo no local. A defesa se limitou a afirmar, de forma unilateral e desacompanhada de prova, que o motorista cumpriu o tempo regulamentar de parada, sendo tal afirmação insuficiente para afastar a versão do autor. Quanto à tese de culpa exclusiva da vítima, esta também não encontra respaldo no conjunto probatório. O autor relata que a partida ocorreu de forma prematura e sem qualquer conferência da tripulação enquanto realizava rápida refeição nas adjacências do terminal. O próprio mapa colacionado pela demandada (id 235026515) evidencia que o estabelecimento frequentado situa-se contíguo à rodoviária, em área imediatamente integrada ao local de embarque, evidenciando que o autor não se afastou para local distante ou incompatível com o reembarque tempestivo, permanecendo em região de fácil visualização e acesso ao terminal. Ademais, a ré não acostou aos autos registros de tacógrafo, relatórios operacionais de bordo ou filmagens aptas a comprovar o cumprimento do tempo de permanência anunciado, tampouco demonstrou ter prestado qualquer assistência emergencial após o ocorrido. Ao contrário, os registros de conversa acostados (id 223454010) denotam que a empresa, ao ser comunicada do abandono, limitou-se a responder que "Eles falaram que não tem bagagem não" e, em seguida, "Menos Problemas…", demonstrando absoluta indiferença frente à situação de vulnerabilidade imposta ao passageiro durante a madrugada. Portanto, é evidente que houve má prestação do serviço pela parte requerida, o que causou violação aos direitos de personalidade da autora (art. 5º, inciso X, CF), e, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da requerida in casu é objetiva, devendo, portanto, ser responsabilizada pelos danos causados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA DE ÔNIBUS – TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – PASSAGEIRO DEIXADO NO CURSO DA VIAGEM – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO – INOCORRÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de transporte de passageiros traz obrigação de resultado para a empresa transportadora. Deixou a reclamada de comprovar que tomou as cautelas necessárias para que a passageira não tivesse sido deixada durante percurso da viagem. Configurada falha na prestação dos serviços, porquanto não houve a conferência dos passageiros nas paradas, o serviço de transporte rodoviário de passageiro não foi prestado de forma adequada. Responde por dano moral a transportadora que, olvidando dessa cautela, abandona o passageiro no curso da viagem. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10148108520228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – PASSAGEIRO ABANDONADO EM TERMINAL RODOVIÁRIO DIVERSO DO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO DO PASSAGEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIDO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL INDENIZÁVEL – VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A mera partida do coletivo sem a presença do viajante não pode ser equiparada automaticamente à falha na prestação do serviço, decorrente da quebra da cláusula de incolumidade, devendo ser analisadas pelas instâncias ordinárias as circunstâncias fáticas que envolveram o evento”, até porque impõe-se ao consumidor o dever de “cooperar para a normal execução do contrato de transporte”, inclusive o de estar “atento às diretivas do motorista em relação ao tempo de parada para descanso, de modo a não prejudicar os demais passageiros” (STJ – 4ª Turma – REsp 1354369/RJ – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j . 05/05/2015, DJe 25/05/2015). 2. Não havendo qualquer violação ao dever de cooperação por parte do consumidor transportado, que simplesmente foi “esquecido” pelo motorista do ônibus no terminal rodoviário, há grave falha na prestação do serviço de transporte de pessoas, capaz de gerar, conforme o caso, dano moral indenizável. 3 . Não verificada a exorbitância do valor indenizatório fixado em patamar correspondente com a gravidade e extensão do dano moral causado, deve ser mantido o “quantum” fixado pela sentença. (TJ-MT - AC: 00216104620188110055, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela empresa requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica da empresa ré e considerando, ainda, a condição financeira da autora, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto aos danos materiais, o autor comprovou as despesas extraordinárias decorrentes do evento danoso: o valor pago pelo bilhete do trecho não usufruído em virtude do abandono (Comodoro/MT a Cáceres/MT) de R$ 128,59 (id 223454006) e a nova passagem rodoviária para o destino final Cáceres/MT no importe de R$ 73,90 (id 223454009), totalizando R$ 202,49. Já o reembolso do trecho inicial percorrido com êxito (Campos de Júlio a Comodoro, no valor de R$ 26,91) não é devido, porquanto efetivamente executado e aproveitado pelo passageiro. Além disso, a cota-parte do transporte por táxi contratado às 02h00 até Pontes e Lacerda/MT no valor de R$ 200,00 também não merece reembolso, em razão da não comprovação da despesa. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 202,49 (duzentos e dois reais e quarenta e nove centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 e §1º do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nessa fase processual, a teor do art. 54, Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito Colaborador
