Ementa
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM, DETERMINANDO OS RECOLHIMENTOS NECESSÁRIOS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É RESERVADA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98 DO CPC.
4. ELEMENTOS NOS AUTOS, INCLUINDO A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE SUPERIOR A R$ 9.000,00 POR MÊS, ELIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
5. A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO PRESENTE RECURSO.
6. DECISÃO PRESERVADA.
IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.” (VOTO Nº 51733).