Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO EXAMINADAS EM RAZÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS ESTAVAM PRECLUSAS, SUSTENTANDO A EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO POR NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PODEM REABRIR DISCUSSÃO NÃO EXAMINADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTO PROCESSUAL SUFICIENTE PARA OBSTAR A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.5. RECONHECIDO ÓBICE PROCESSUAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO, NÃO HÁ OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS RELACIONADOS AOS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA, AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, À LEGALIDADE DA ATUAÇÃO REGULADA OU ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E ECONÔMICAS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.6. A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A PRESENÇA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NEM AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REABRIR DEBATE DE MÉRITO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.7. O INCONFORMISMO COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E A TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO COMO FUNDAMENTO PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DISPENSA A ANÁLISE DE QUESTÕES VINCULADAS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, AINDA QUE OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS QUANDO APRESENTA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV, E 170, CAPUT E II; CPC, ARTS. 373, 489, § 1º, IV E VI, 927, 1.022 E 1.025; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, 12 E 35-C; LINDB, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 183.039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 210.182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG Nº 427.996/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Amanda Amorim Santana (OAB: 422910/SP) - 4º andar