Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SENDO DEVIDO, NO ENTANTO, CUSTAS RELATIVAS AO CANCELAMENTO OCORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO O PROCESSO É EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, E (II) A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 290 DO CPC PREVÊ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE AS CUSTAS NÃO FOREM PAGAS NO PRAZO, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO NÃO HÁ CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 4. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ A COBRANÇA DE CUSTAS DE CANCELAMENTO PARA REMUNERAR ATOS ADMINISTRATIVOS MÍNIMOS REALIZADOS, MESMO SEM A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS CUSTAS INICIAIS INTEGRAIS, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO FIXADAS EM 5 UFESPS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS. 2. A COBRANÇA DE CUSTAS DE CANCELAMENTO É DEVIDA CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.