Ementa
Processo 0000710-09.2026.8.26.0099 (processo principal 1003864-52.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edmar Luiz Franco de Oliveira - Vistos. Diante da certidão de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Edmar Luiz Franco de Oliveira ajuizou em face de Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com os valores depositados, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data. Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.