Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO INACUMULÁVEL. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1018 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, em virtude de cegueira monocular irreversível, fixando o termo inicial em 01/06/2021 e limitando o pagamento das parcelas vencidas até a véspera da implantação de nova aposentadoria concedida administrativamente em 22/09/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do benefício deve retroagir à data da concessão originária em 1998, a despeito do recebimento regular das parcelas até 2021; e (ii) saber se a superveniência de aposentadoria concedida administrativamente autoriza a fixação de um termo final automático para o benefício reconhecido judicialmente, impedindo a opção do segurado pelo mais vantajoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial confirmou a incapacidade total e permanente decorrente de acidente de trabalho, sendo que o termo inicial deve ser mantido no dia subsequente à cessação indevida, visto que o segurado fruiu do benefício de forma ininterrupta no período anterior, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. A vedação legal de cumulação de benefícios previdenciários não confere à Administração ou ao Judiciário o poder de extinguir compulsoriamente a prestação mais antiga, devendo ser resguardado o direito subjetivo do segurado à escolha da proteção social que lhe seja financeiramente mais favorável. 5. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1018, é assegurado ao beneficiário o recebimento das parcelas vencidas do benefício reconhecido em juízo, com a devida compensação dos valores já pagos na via administrativa, garantindo-se o direito de opção pela manutenção da prestação mais vantajosa para o futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do restabelecimento de benefício previdenciário indevidamente cessado deve coincidir com o dia subsequente à interrupção do pagamento. 2. A concessão de benefício administrativo inacumulável no curso do processo não obsta o recebimento das parcelas vencidas do benefício judicial, assegurado ao segurado o direito de opção pelo mais vantajoso, mediante compensação de valores, nos termos do Tema 1018 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 42; Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, RAC nº 1000345-68.2025.8.11.0105, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 07/07/2026. R E L A T Ó R I O REATÓRIO Egrégia Câmara: