Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCD SOBRE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. EVENTO FUTURO E INCERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária com apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança preventivo, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 10, inciso I, da Lei Estadual n. 7.850/2002 e determinar a emissão de DAR para o recolhimento de ITCD residual correspondente a 30% do valor de bem doado com reserva de usufruto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a impetração do mandado de segurança preventivo, notadamente a existência de ato coator concreto e de prova pré-constituída de ameaça a direito líquido e certo; (ii) saber se, superada essa questão, merece prosperar o recurso quanto à incidência de encargos moratórios sobre o tributo residual. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança preventivo exige demonstração inequívoca de ameaça concreta a direito líquido e certo, não se prestando à proteção contra lesões hipotéticas ou fundadas em mero temor. 4. Inexiste ato administrativo concreto que caracterize coação atual ou iminente. 5. A pretensão de obter, de forma antecipada, a definição do regime jurídico-tributário aplicável a fato gerador futuro e incerto configura pretensão declaratória incompatível com a via mandamental. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença retificada, em remessa necessária, para denegar a segurança. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “O mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída de ameaça concreta, atual e individualizada de ato ilegal da autoridade coatora, não bastando temor subjetivo fundado em norma abstrata”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 5º, 10, 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 266 e 512; STJ, Súmula 105; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 24.10.2022; TJMT, N.U 1001669-67.2025.8.11.0049, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 1º.7.2026. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara,