Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003034-96.2026.4.03.6326 AUTOR: GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA RISCADO SALDANHA - RJ258637 ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES - RJ071545 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual se objetiva, em síntese, que as contribuições extraordinárias destinadas a custear déficits do sistema de previdência complementar (PETROS) seja integralmente deduzida na apuração do imposto sobre a renda retido na fonte. Em seguimento, requer a restituição do tributo indevidamente pago a tal título, devidamente atualizado pelo Selic. Dispensado o relatório circunstanciado (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passa-se ao exame do mérito. 1. Do imposto de renda pessoa física e a contribuição extraordinária: O art. 43 do Código Tributário Nacional define o fato gerador do imposto de renda: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) O art. 3º, inciso I, da Lei n. 7.713/1988 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No mesmo sentido, segue o art. 33 do Decreto n. 9.580/2018. Já o art. 34 esclarece que a tributação independe da denominação dos rendimentos: Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, caput, incisos I e II; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 2º ao art. 4º). Convém observar que, no que se refere à interpretação de dispositivo de legislação que trate de qualquer atenuação tributária, o § 6º do art. 150 da Constituição Federal estabelece o seguinte tratamento: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 3, de 1993) Os arts. 97, inciso VI, e 176 do CTN são consentâneos ao dispositivo constitucional acima transcrito. Ademais, o art. 111, inciso II, do CTN, impõe a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de favor isencional. As isenções relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física são as expressamente previstas no art. 35 do RIR/2018. Assim, os rendimentos recebidos de entidades fechadas de previdência privada a título de complementação de aposentadoria são tributados, observadas as isenções elencadas no art. 35 do RIR/2018, inciso II, alínea “a” (art. 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713, de 1988, com redação dada pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015) e “b” (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004). Nesse contexto, os valores descontados do benefício recebido (complementação de aposentadoria) pelos assistidos de entidade fechada de previdência complementar com a finalidade de custeio de déficits (contribuições extraordinárias) integram o rendimento bruto para fins tributários, não podendo ser excluídos como se fosse parte isenta do rendimento. Essa conclusão está em sintonia com o tratamento dado para as contribuições normais, tendo em vista a leitura integral do art. 19 da Lei Complementar n. 109/2001: Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. De acordo com o caput, as contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário. O parágrafo único apenas discrimina essas contribuições em normais (destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano) e extraordinárias (destinadas, dentre outros, ao custeio de déficits). Ocorre que ambas se destinam à constituição de reservas. O Legislador realizou a discriminação como forma de resguardar a transparência das cobranças efetuadas dos participantes. Contudo, essa distinção não representa distinção da natureza jurídica das contribuições normais e extraordinárias, já que ambas, como dito, se destinam à constituição de reservas cuja finalidade é prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário. Assim, não há fundamento jurídico que possibilite a inexigibilidade do IRPF sobre a totalidade dos valores descontados da complementação de aposentadoria recebida pela parte autora a título de contribuições extraordinárias. 2. Da Dedução das contribuições extraordinárias: Em seguimento, o art. 4º, inciso V, da Lei n. 9.250/1995, assim estabelece: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; No mesmo sentido, o art. 69 da LC n. 109/2001: Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. Os requisitos e limite para dedução são estabelecidos pelo art. 11 da Lei n. 9.532/1997: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n o 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Quanto às contribuições dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, como visto acima, são aquelas destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social (art. 4º, inciso V, da Lei n. 9.250/1995). Nesse ponto, como exposto no tópico anterior, tanto a contribuição quanto a extraordinária são destinadas à constituição de reservas, cuja finalidade é prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, conforme art. 19 da LC n. 109/2001. Face a natureza jurídica da contribuição extraordinária, é cabível sua dedução para fins de incidência do imposto de renda, desde que limitado ao percentual de 12% (doze por cento). No que concerne ao requisito do recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social, observada a contribuição mínima, essa condição já foi cumprida pelo aposentado. Ademais, o art. 195 da Constituição Federal não prevê a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadoria recebidos do RGPS, de modo que se torna inexigível essa condição. Registre-se que, no mesmo sentido das razões supra, segue entendimento da Turma Nacional de Uniformização, em sede de representativo de controvérsia, no bojo do PEDILEF nº 5004858-36.2017.4.04.7108/RS (Tema 171), no qual se firmou a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)”. Outrossim, o STJ, no julgamento do Tema 1224, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que “é possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997”. Dessa forma, a parte autora faz jus à dedução, da base de cálculo do IRPF, do valor das contribuições extraordinárias destinadas ao saneamento das finanças da PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, observado o limite de 12% do total dos rendimentos que compõem a base de cálculo do tributo. Por fim, declaro prescritas eventuais diferenças relativas aos recolhimentos realizados em data anterior ao lustro que antecedeu à propositura desta ação. Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da parte autora à dedução das contribuições extraordinárias destinadas ao saneamento das finanças da PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, até o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos que compõem a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 11 da Lei n. 9.532/1997; e b) condenar a ré à repetição do indébito gerado pela dedução supra, relativamente aos recolhimentos realizados nos cinco anos que antecederam à propositura da ação, devidamente corrigidos pela SELIC, conforme apurado em liquidação de sentença. A liquidação do valor a ser restituído deverá realizada mediante cálculo que simule a dedução citada acima e o recálculo das declarações anuais de ajuste relativas às competências abrangidas por essa decisão. Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos cópias das declarações de ajuste anuais ofertadas ao Fisco, relativamente aos anos calendários abrangidos pela condenação, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, caso cessadas as retenções em momento anterior, ou, em 15 (quinze) dias, após a cessação das retenções, independentemente de intimação. Com a vinda de tais documentos e com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para a liquidação do julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, a restituição não poderá ser realizada na via administrativa, devendo ser observado o disposto no art. 100 da CF, haja vista o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262): "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se à PETROS para que dê cumprimento à sentença. Apurados os valores devidos, expeça-se a adequada requisição de pagamento, e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.
