Ementa
Processo 1501401-62.2025.8.26.0008 - Inquérito Policial - Leve - Autor Desconhecido 1 e outro - LUCIA HELENA OLO TEIXEIRA e outros - Vistos. Ante o cumprimento pelo acusado, da pena restritiva de direito, a qual lhe foi proposta e aceita, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 184091/SP)