Ementa
Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Dispõe o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, no caso em tela, não deve ser condenada a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Havendo penhoras, promova-se o necessário para o levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010390-34.2023.4.03.6105 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALTER ALVES CAVALCANTE, SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP, HARJEET SINGH, WALTER ALVES CAVALCANTE CABELOS NATURAIS - EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARILSON BARBOSA BORGES - SP280898 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ORENIR ANTONIETA DOLFI - SP183450 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DURVAL FERRO BARROS - SP71779 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal promovida pelo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de EXECUTADO: WALTER ALVES CAVALCANTE, SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP, HARJEET SINGH, WALTER ALVES CAVALCANTE CABELOS NATURAIS - EIRELI, na qual se cobra débito inscrito na Dívida Ativa No ID 602610181, o exequente requer a extinção do feito com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cancelada administrativamente a obrigação tributária regularmente inscrita em Dívida Ativa, impõe-se extinguir a execução por sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Dispõe o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, no caso em tela, não deve ser condenada a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Havendo penhoras, promova-se o necessário para o levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Campinas, data conforme registrado no sistema. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal
