Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, por força do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.