Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CONSTATADO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SUPERAM EM MAIS DE QUATRO VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A REFERIDA TAXA.
2. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SENDO CABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES.
3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NÃO TER SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO COMPORTANDO CONHECIMENTO.
4. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REDISTRIBUEM-SE OS ÔNUS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO DECAIMENTO.