Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA VIA SISBAJUD E POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE POSSÍVEL ANALISAR, NESTA FASE, O PEDIDO DE GRATUIDADE, E SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS CONFORME O ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURARIA, NESTA FASE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. O VALOR BLOQUEADO É PROVENIENTE DE REMUNERAÇÃO E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO IMPENHORÁVEL CONFORME O ART. 833, X, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS. 2. REQUERIDA A GRATUIDADE EM PRIMEIRO GRAU, DEVE-SE AGUARDAR A DECISÃO NA ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, IV E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.323.550, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., J. 28.09.2021.TJSP, AI Nº 2391455-65.2025.8.26.0000, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª C. D. PÚBLICO, J. 31.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Gozzo (OAB: 451375/SP) - Flávia de Oliveira Ribeiro (OAB: 309796/SP) - Luciana Zárate de Assis (OAB: 263137/SP) - 1° andar