Ementa
Voto nº 4006531832026
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RISCO DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUALIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO AO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A SENTENÇA QUE ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES DA CAUSA, AINDA QUE SEM ESGOTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS COLATERAIS ADUZIDOS PELAS PARTES, NÃO PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO A COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO POSSA SER REALIZADA POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA.
2. A DISCREPÂNCIA DE MAIS DE TRÊS VEZES ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MESMA MODALIDADE DE OPERAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FATOR DE RISCO ESPECÍFICO QUE A JUSTIFIQUE, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ABUSIVIDADE EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
3. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SOBRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, EM DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REFORÇA A CONCLUSÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA.
4. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PRESSUPÕE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE TRANSCENDA O MERO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO O CONSUMIDOR EFETIVAMENTE UTILIZOU OS RECURSOS DISPONIBILIZADOS E POSSUÍA HISTÓRICO DE CONTRATAÇÕES ANTERIORES DE CRÉDITO PESSOAL.
5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVA CRITÉRIO LEGAL ADEQUADO QUANDO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO QUANDO AUSENTE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR FIXADO E OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.