Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. VALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. COMPROVADA, MEDIANTE DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA, A REGULARIDADE DA ABERTURA DE CONTA E A ADESÃO EXPRESSA AO SERVIÇO IMPUGNADO, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, NÃO SE CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.
2. A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA INDEPENDE DE CERTIFICAÇÃO PELO PADRÃO ICP-BRASIL, BASTANDO ELEMENTOS HÁBEIS A IDENTIFICAR O SIGNATÁRIO, OS QUAIS RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS, DESCABENDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA.
3. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, NÃO SE VERIFICA CONDUTA ILÍCITA APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
4. A REPETIÇÃO EM DOBRO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, SENDO INCABÍVEL A PRETENSÃO RESTITUTÓRIA.
5. A PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA AO SERVIÇO QUESTIONADO, EM CONTRAPOSIÇÃO À NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA NOS AUTOS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA ORIGEM.