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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1001532-95.2025.8.26.0137

Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
1001532-95.2025.8.26.0137

Ementa

Processo 1001532-95.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.S. - - V.S. - L.A.C. - Vistos. Homologo o acordo quanto à guarda da filha e à regulamentação das visitas paternas, com resolução parcial de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. No que concerne ao reconhecimento da paternidade, diante da concordância do réu, em sede de contestação, com o pedido formulado na inicial, pugno pela resolução do mérito do pedido pelo reconhecimento da procedência, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, determinando-se as anotações devidas no registro civil de nascimento da criança. Prossiga-se o feito em relação aos alimentos e ao ressarcimento de despesas com a gestação e o parto, eis que as partes não chegaram a um acordo. Verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, razão pela qual deve-se dar vista ao MP para emissão de parecer final. Intime-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1001532-95.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.S. - - V.S. - L.A.C. - Vistos. Homologo o acordo quanto à guarda da filha e à regulamentação das visitas paternas, com resolução parcial de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. No que concerne ao reconhecimento da paternidade, diante da concordância do réu, em sede de contestação, com o pedido formulado na inicial, pugno pela resolução do mérito do pedido pelo reconhecimento da procedência, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, determinando-se as anotações devidas no registro civil de nascimento da criança. Prossiga-se o feito em relação aos alimentos e ao ressarcimento de despesas com a gestação e o parto, eis que as partes não chegaram a um acordo. Verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, razão pela qual deve-se dar vista ao MP para emissão de parecer final. Intime-se. - ADV: FRANCIELLE CRISTINA DE LIMA (OAB 351549/SP), JULIA MOTA FERRARI (OAB 469991/SP), FRANCIELLE CRISTINA DE LIMA (OAB 351549/SP)