III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, 2ª parte, do CPC. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do demandante, nos termos da Lei. IV - ENCERRAMENTO Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800838-19.2026.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RAIMUNDO NONATO FERREIRA Reclamado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA: "DA INICIAL I - BREVE SÍNTESE Cuida-se de Termo de Reclamação, ajuizado por RAIMUNDO NONATO FERREIRA, em face da SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, devidamente qualificados. A parte autora relata que em 29/07/2022 adquiriu um aparelho celular (Samsung Galaxy S21, modelo SM-G996BZSKZTO, valor de R$ 2.741,91), que teria apresentado inicialmente em julho de 2024 linhas verdes na tela e que, após reclamação administrativa, o aparelho foi encaminhado à assistência técnica, com substituição da tela, tendo o problema voltado a ocorrer de forma mais grave em agosto de 2025. Ao final, o autor requereu alternativamente a restituição do valor pago pelo produto ou a substituição do aparelho, além de perdas e danos. DA CONTESTAÇÃO Contestação juntada aos autos, com preliminar, no mérito refuta a demandada as alegações do demandante, aduzindo que o aparelho foi submetido à análise técnica e que a ordem de serviço nº 4170659879, de 15/08/2024, registrou que o produto se encontrava fora do prazo de garantia, tendo sido elaborado orçamento para reparo, recusado pelo consumidor. Alega, ainda, a decadência do direito de reclamar, com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inexistência de prova de vício de fabricação ou de vício oculto imputável à fabricante. DA AUDIÊNCIA UNA Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, a conciliação restou infrutífera. A requerida propôs a realização de análise técnica do aparelho, inclusive com testes remotos e, se necessário, encaminhamento à assistência técnica, proposta que não foi aceita pelo autor. As partes declararam não ter outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para sentença. II – JULGAMENTO DA PRELIMINAR Inicialmente, afasto a preliminar de complexidade da causa por necessidade de perícia, haja vista que nos autos constam todos os documentos cabíveis para o devido julgamento da lide. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relativas à responsabilidade pelo vício de qualidade dos produtos. O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou que lhe diminuam o valor. Todavia, a incidência da norma pressupõe a efetiva demonstração da existência de vício juridicamente imputável ao fornecedor, não bastando a mera constatação de que determinado componente apresentou defeito após período significativo de utilização. A controvérsia, portanto, não pode ser solucionada apenas pela constatação de que o aparelho apresentou determinada falha. Era indispensável demonstrar que o defeito decorria de vício oculto ou de fabricação preexistente à aquisição, e não de desgaste natural decorrente do uso prolongado do equipamento. No caso, embora o autor tenha juntado fotografias e documentos relacionados às reclamações administrativas, não há nos autos elemento técnico conclusivo que demonstre que a falha apresentada em 2025 decorria de defeito oculto e preexistente à aquisição do aparelho. A mera reincidência de manifestação semelhante, por si só, não permite concluir pela existência de vício de fabricação, sobretudo diante do expressivo lapso temporal transcorrido desde a aquisição. A proteção conferida pelo CDC não implica garantia de funcionamento perpétuo do produto. O dever de reparação decorre da existência de vício juridicamente imputável ao fornecedor, cuja demonstração deve considerar, entre outros elementos, o tempo de utilização, a natureza do componente e a existência de prova capaz de afastar a hipótese de desgaste decorrente do uso. Desse modo, o surgimento de defeito após considerável tempo de uso deve ser interpretado, na ausência de prova técnica em sentido contrário, como consequência compatível com o uso regular e com o desgaste decorrente da vida útil do componente, e não automaticamente como vício oculto que obrigue o fornecedor à reparação gratuita. Também não prospera o pedido de reparação por perdas e danos, pois, ausente a demonstração do ilícito imputável à requerida e do respectivo nexo causal, inexiste fundamento para responsabilização civil. Pela mesma razão, não há que se falar em indenização por dano moral. O simples surgimento de defeito em produto, desacompanhado da demonstração de conduta ilícita do fornecedor e de efetiva lesão a direitos da personalidade, não conduz automaticamente à reparação extrapatrimonial. A responsabilidade civil, ainda que examinada sob a ótica protetiva do CDC, exige a presença dos pressupostos jurídicos pertinentes à espécie. Inexistindo comprovação de vício de fabricação ou oculto imputável à requerida, não há fundamento para reconhecer o dever de indenizar. Destarte, diante do conjunto probatório produzido, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, não comprovando que o defeito alegado era oculto e preexistente à aquisição, tampouco que decorresse de falha de fabricação e não de desgaste natural decorrente do tempo e da utilização do aparelho. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, 2ª parte, do CPC. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do demandante, nos termos da Lei. IV - ENCERRAMENTO Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito "
