Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATAÇÃO BANCÁRIA – NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORA – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO – TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – DOCUMENTOS UNILATERAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA INSUFICIENTES – NECESSIDADE DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A ATESTAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COMPROVAR A AUTORIA E INTEGRIDADE DO ATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – VALOR FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.