Ementa
Processo 0001216-06.2026.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Hamilton de Lima Jácomo - Vistos. Diante do depósito realizado pela Entidade Devedora para o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor estampado na guia de depósito juntada a fls. 43/44 ao exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo, tendo em vista a desnecessidade de comunicar ao Depre a extinção da execução, nos termos da Portaria 10213/2023 (DJE 23/02/2023). P e I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)