Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ACEITE DIGITAL. REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE INDÉBITO A RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.