Ementa
Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4012692-92.2026.8.26.0020
- Publicação
- DJEN 24/07/2026
- Número único (CNJ)
- 4012692-92.2026.8.26.0020
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012692-92.2026.8.26.0020/SP AUTOR : VICTOR HUGO CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) AUTOR : GABRIELA DE MATOS SOUSA ADVOGADO(A) : LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) SENTENÇA Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.