Ementa
Processo 1500173-93.2026.8.26.0565 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.F. - Diante do decurso do prazo decadencial sem oferecimento de representação e queixa-crime por parte da vítima, conforme certificado nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adrian Soares Fidelis, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, fazendo-se as comunicações de praxe.