Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. INFORMAÇÃO PRÉVIA E ACEITE ELETRÔNICO COMPROVADOS. COBRANÇA REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da cobrança de juros de carência, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança dos juros de carência foi previamente informada e regularmente contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR O comprovante individualizado da operação discrimina o valor e o período dos juros de carência, as taxas, os prazos e o custo efetivo total. O aceite eletrônico contemporâneo à contratação demonstra a ciência do consumidor, cuja autenticidade não foi impugnada. A regularidade da cobrança afasta a repetição do indébito e a indenização por dano moral. O ajuizamento de ações semelhantes pelo mesmo advogado não caracteriza, isoladamente, litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. DECISÃO: