Inteiro teor
1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802667-24.2021.8.10.0037 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: FELIPE CARNEIRO LIMA e outros Advogado(s) do reclamado: LUIS FLAVIO MIRANDA DE AMORIN (OAB 17408-MA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de FELIPE CARNEIRO LIMA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas no art. 329 e no art. 331, ambos do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 03 de outubro de 2021 (ID 118068028). Narra a peça acusatória que, na referida data, por volta de 01h45min, na Rua Pernambuco, sem número, Município de Grajaú/MA, uma guarnição da Polícia Militar foi acionada via rádio para verificar ocorrência de perturbação do sossego alheio decorrente do funcionamento de aparelho de som em volume excessivo, em meio a aglomeração de pessoas e consumo de bebidas alcoólicas. Consta que, após a abordagem preliminar aos homens presentes, os policiais determinaram o desligamento do equipamento sonoro, instante em que o acusado teria se dirigido à guarnição com expressões ofensivas, nos seguintes termos: "vocês não são autoridade para mandar desligar o som caralho nenhum, bando de pau no cu". Ato contínuo, ao ser dada voz de prisão em flagrante, o acusado teria resistido à ordem, ensejando intervenção física e tumulto generalizado no local, durante o qual terceiros também intervieram no intento de obstar a atuação policial. Com a denúncia, o órgão acusatório consignou cota ministerial indicando o descabimento de acordo de não persecução penal e promovendo o arquivamento do feito investigatório quanto às indiciadas Layla Santos Resende e Rosângela de Sousa Carneiro, bem como do procedimento infracional referente ao adolescente envolvido. A denúncia foi recebida por este Juízo em 13 de junho de 2024 (ID 121620817). O réu foi pessoalmente citado por meio eletrônico e intimado para apresentar resposta à acusação em 02 de agosto de 2024 (ID 125720015). Constituído advogado particular (ID 126471676, ID 126471680), a defesa técnica apresentou resposta à acusação, reservando o enfrentamento do mérito para a etapa de memoriais e protestando pela produção de provas (ID 126471684). Não sendo constatadas hipóteses de absolvição sumária, o feito teve seu regular prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 133253193). Durante a audiência de instrução criminal realizada em 20 de março de 2025, o acusado Felipe Carneiro Lima não compareceu, a despeito de devidamente intimado para o ato (ID 139573567), operando-se o prosseguimento do feito sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (ID 143956077). Na oportunidade, foi inquirida a testemunha policial militar Fábio dos Santos Ferreira, com registro em meio audiovisual, tendo havido dispensa justificada das demais testemunhas arroladas (ID 143956077, ID 143844157, ID 143844166). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências adicionais. Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva e condenação do acusado pelos crimes de resistência e desacato (ID 143956077). Devido à inércia do defensor constituído após regular intimação (ID 145963848), o réu foi intimado pessoalmente para constituir novo patrono (ID 146631392, ID 172151890). Transcorrido o prazo sem manifestação (ID 172636691), os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (ID 173548195). A Defensoria Pública apresentou alegações finais por memoriais em prol do réu (ID 174352219). Em sua fundamentação, sustentou: a) a atipicidade da conduta relativa ao crime de resistência (art. 329 do Código Penal), ante a ausência de violência física ou grave ameaça empregada diretamente pelo réu contra os policiais, limitando-se o episódio à mera resistência passiva; b) a atipicidade do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), em razão da ausência do dolo específico de ultrajar ou menoscabar a função pública, consistindo as falas em mero desabafo grosseiro em contexto de exaltação emocional e tumulto; e c) a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas questões preliminares de ordem processual pelas partes e não se vislumbram vícios formais, nulidades ou causas extintivas da punibilidade a serem reconhecidas nesta fase. O processo tramitou em estrita observância ao devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, encontrando-se o feito plenamente saneado. Da mesma forma, inexistem questões prejudiciais de mérito a serem enfrentadas. O prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, regulado pelas penas máximas em abstrato cominadas aos tipos penais em apreço (art. 109, incisos V e VI, do Código Penal), não se consumou entre os marcos interruptivos legais (recebimento da denúncia em 13/06/2024), inexistindo qualquer óbice ao conhecimento do mérito da causa. 3. MÉRITO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado Felipe Carneiro Lima a prática dos delitos de resistência (art. 329, caput, do Código Penal) e desacato (art. 331 do Código Penal). Passa-se à análise pormenorizada de cada uma das imputações, confrontando a instrução probatória com os elementos típicos dos crimes descritos na denúncia. 3.1. Do Crime de Resistência (art. 329, Caput, do Código Penal) Dispõe o art. 329, caput, do Código Penal que constitui o delito de resistência a conduta de "opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". A caracterização da conduta delituosa em comento reclama, de forma indeclinável, o emprego de violência física (vis corporalis) ou de grave ameaça (vis compulsiva) direcionada contra o agente público competente para a prática do ato funcional. A oposição meramente verbal, a recusa passiva em cumprir ordens ou a tentativa de evasão e esquiva sem agressão material direta não ultrapassam os limites da resistência meramente passiva, consubstanciando conduta atípica sob a ótica do art. 329 do Estatuto Repressivo. No caso vertente, o conjunto probatório judicializado revelou que o acusado não empregou violência real nem proferiu grave ameaça dirigida aos agentes da segurança pública com o escopo de impedir a diligência. Em seu depoimento colhido sob o crivo do contraditório judicial, a testemunha policial militar Fábio dos Santos Ferreira descreveu a dinâmica fática da abordagem, relatando que, ao se determinar o desligamento do equipamento sonoro que ensejara a chamada policial, houve protestos e alteração verbal. Esclareceu expressamente a testemunha que a agressão física (golpe que atingiu a região labial do policial) foi desferida por Layla Santos Resende (companheira do acusado) no momento em que a guarnição efetuava a contenção do acusado. O policial militar foi categórico ao individualizar a conduta agressiva física, afirmando que a lesão sofrida partiu exclusivamente de terceira pessoa, não tendo o acusado Felipe Carneiro Lima desferido socos, pontapés ou utilizado instrumentos contundentes contra a guarnição. Os documentos periciais e os termos lavrados no Auto de Prisão em Flagrante corroboram esse quadro fático. O laudo de exame de corpo de delito atestou a lesão corporal na boca do policial SD PM Fábio dos Santos Ferreira (ID 107176898, pág. 12), ao passo que o acusado Felipe Carneiro Lima não ostentava porte de armas nem agrediu fisicamente os militares, tendo afirmado em sede inquisitorial que apenas discutiu a legalidade da ordem de desligamento do som (ID 107176898, pág. 18). Pelo princípio da intranscendência e da responsabilidade penal estritamente pessoal e subjetiva (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal), a conduta violenta praticada por terceiro interveniente não pode ser comunicada ou atribuída ao réu sem liame volitivo comprovado para a prática do ato violento. Portanto, a postura do réu, ao manifestar recusa verbal atender à ordem dos policiais dizendo que "os mesmos estavam abusando do poder, pois eles não poderiam desligar, somente mandar baixar" (ID 107176898, pág. 18), traduz mera resistência passiva, a qual é despida de tipicidade penal material quanto à figura do art. 329 do Código Penal. Para a configuração do tipo em apreço, é indispensável a comprovação da oposição ativa e violenta, consoante pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOLO NA OPOSIÇÃO A ATO LEGAL. CONDUTA ATIVA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu de recurso especial e manteve condenação do agravante pelo delito do art. 329, caput, do Código Penal, em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. O Tribunal de origem manteve a condenação ao reconhecer resistência ativa à abordagem policial, com emprego de violência para impedir ato legal e a prisão, consubstanciada em golpe direcionado a agente público, evidenciando o dolo na conduta.3. A defesa impugna a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e sustenta ausência de dolo específico, postulando absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consiste em saber se: a) a conduta do agravante configura resistência mediante violência, com dolo de impedir a execução de ato legal; e b) o pleito absolutório embarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As instâncias ordinárias reconheceram que a oposição ativa e violenta à execução de ato legal, de modo que reputaram caracterizado o crime do art. 329, caput, do Código Penal.6. Neste ponto, o desferimento de um soco na direção de um dos policiais evidencia a vontade livre e consciente do acusado em impedir, de forma ativa, a execução de ato legal mediante o emprego de violência, razão pela qual verifica-se a presença do elementos subjetivo na espécie.7. A pretensão de infirmar a conclusão quanto ao dolo e à dinâmica fática demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Teses de julgamento:1. A oposição ativa e violenta à execução de ato legal configura o crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal).2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre dolo e dinâmica fática esbarra na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ.Dispositivos relevantes citados:CP, art. 329, caput; CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 1.030.596/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 3.144.464/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026. (AgRg no AREsp n. 3.201.927/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) Inexistindo prova de agressão física ou ameaça intimidatória perpetrada pelo denunciado contra os policiais militares, impõe-se o reconhecimento da atipicidade do fato, culminando em sua absolvição com esteio no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3.2. Do Crime de Desacato (art. 331 do Código Penal) O delito de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal, tutela o prestígio, o decoro e a autoridade da Administração Pública, punindo a conduta daquele que desacata funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios firmou-se no sentido de que a norma encartada no art. 331 do Código Penal foi plenamente recepcionada pela ordem constitucional vigente e mantém compatibilidade com os diplomas internacionais sobre direitos humanos. Para a tipificação do crime de desacato, perquire-se a presença de elemento volitivo dirigido a ultrajar, menosprezar ou aviltar a função exercida pelo agente público. Outrossim, o estado de exaltação de ânimos ou a eventual alteração emocional do agente não operam a exclusão automática da tipicidade penal, sendo incabível exigir ânimo sereno e reflexivo para a configuração da ofensa direcionada à autoridade constituída, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. INJÚRIA RACIAL. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito previsto no art. 331, do CP, fundada na alegada ausência de dolo específico, a Corte a quo concluiu que a recorrente praticou o delito de desacato, estando "presente o dolo específico da acusada ao proferir xingamentos contra policiais militares em exercício da função" (e-STJ fl. 307). O Tribunal de origem consignou, ainda, que "ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de menosprezar a função pública" (e-STJ fl. 307). 2. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a teor do art. 28, II, do CP, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. Decerto, a perda momentânea do autocontrole, ainda que motivada por sentimento de indignação ou cólera impelidas por injusta provação da vítima, não elidem a culpabilidade, podendo, ao máximo, justificar a redução da pena com fulcro no art. 65, III, "c", do mesmo diploma legal" (RHC 81.292/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017). 4. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da defesa, em sustentar que a recorrente teria proferido as ofensas contra os policiais em decorrência de uma "explosão emocional", no momento em que foi algemada e conduzida pelos ofendidos, a Corte local, ao concluir que "o estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta" e que "tampouco, se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato" (e-STJ fl. 307), decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. No que diz respeito à aduzida desproporcionalidade do quantum fixado pelas instâncias ordinárias a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima do delito de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP), o Tribunal a quo, diante da gravidade do fato em si, do interesse jurídico lesado, das condições pessoais da ofendida e da recorrente, assentou que a quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP, não se revela desproporcional ou exorbitante, mas razoável, em razão das peculiaridades do caso concreto (e-STJ fl. 314). 6. O acolhimento da pretensão defensiva, também quanto a esse aspecto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, o que não se admite na via do recurso especial. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) No caso em apreço, constata-se a materialidade e a autoria delitiva quanto ao pronunciamento ofensivo. A testemunha policial Fábio dos Santos Ferreira confirmou, em audiência, que o acusado Felipe Carneiro Lima, ao ser cientificado da determinação legal de cessação do ruído sonoro, dirigiu-se à guarnição policial militar em tom manifestamente ultrajante, pronunciando as expressões: "vocês não são autoridade pra mandar desligar som caralho nenhum, bando de pau no cu" (ID 143956077, ID 107176898). O teor de tais expressões ultrapassa amplamente a mera insurgência ou crítica à atuação estatal, constituindo menoscabo direto e ostensivo à dignidade e à função pública dos policiais militares que ali atuavam no exercício regular de suas funções fiscalizatórias. A negativa genérica do réu em sede policial resta isolada frente ao depoimento firme da testemunha inquirida sob o contraditório, inexistindo motivos para desautorizar o relato do agente de segurança pública. Configurado o dolo de menosprezar e agredir verbalmente os funcionários públicos em razão do mister funcional, demonstrada está a conduta típica, antijurídica e culpável, não havendo causas de exclusão da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade a socorrer o agente. Impõe-se, desse modo, a condenação de FELIPE CARNEIRO LIMA pela prática do crime tipificado no art. 331 do Código Penal. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER o acusado FELIPE CARNEIRO LIMA, da imputação concernente ao crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade da conduta pela ausência de violência ou grave ameaça; e b) CONDENAR o acusado FELIPE CARNEIRO LIMA, já qualificado, nas sanções do art. 331 do Código Penal (crime de desacato). 5. DOSIMETRIA DA PENA Passa-se à dosimetria da pena privativa de liberdade em observância ao critério trifásico esculpido no art. 68 c/c art. 59 do Código Penal. O crime de desacato (art. 331 do Código Penal) comina, alternativamente, as penas de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Considerando a gravidade concreta da manifestação ofensiva em meio a aglomeração pública e a necessidade de reprovação da conduta, opta-se pela aplicação da pena privativa de liberdade. 5.1. Primeira Fase: Fixação da Pena-Base Na primeira fase da dosimetria, passa-se à apreciação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: a conduta do réu não ultrapassa o grau de reprovabilidade inerente à própria estrutura do tipo penal violado; b) Antecedentes criminais: conforme certidões cartorárias e extratos judiciais acostados aos autos (ID 143900004), o acusado é primário e não ostenta registros de condenações transitadas em julgado anteriores ao fato delituoso; c) Conduta social: não foram coligidos elementos desfavoráveis sobre o seu comportamento no meio familiar, profissional ou comunitário, devendo ser tida como neutra; d) Personalidade do agente: inexistem nos autos laudos técnicos ou subsídios seguros para aferir negativamente os traços de sua personalidade; e) Motivos do crime: comuns à espécie delitiva, consubstanciados no inconformismo com a ordem de cessação do barulho sonoro; f) Circunstâncias do crime: normais ao tipo penal, nada havendo a desbordar do habitual; g) Consequências do crime: inerentes à infração penal cometida, não tendo resultado gravame extraordinário além do menoscabo verbal próprio do delito; h) Comportamento da vítima: a atuação da guarnição policial decorreu de estrito cumprimento do dever legal no atendimento de ocorrência de perturbação do sossego alheio, tratando-se de vetor neutro. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 6 (seis) meses de detenção. 5.2. Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes Na segunda etapa do cômputo dosimétrico, inexistem circunstâncias agravantes. Verifica-se, por outro lado, que o réu contava com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos (nascido em 10/05/1999 e fato ocorrido em 03/10/2021, conforme certidão e documentos de ID 125720018, ID 143900007), não incidindo a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal). Inexistindo outras atenuantes ou confissão em juízo, e estando a pena no patamar mínimo, mantém-se a pena intermediária em 6 (seis) meses de detenção. 5.3. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição Na terceira fase, não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, restando a reprimenda definitivamente fixada em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 5.4. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Com arrimo no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em atenção à primariedade do réu, à quantidade de pena estabelecida e à favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais. 5.5. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos disciplinados no art. 44 do Código Penal, notadamente o quantum da reprimenda não superior a quatro anos, a primariedade, a inexistência de violência ou grave ameaça perpetrada diretamente pelo acusado e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal), consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social a ser designada pelo Juízo da Execução Penal (art. 43, inciso I, c/c art. 45, § 1º, do Código Penal). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância aos ditames processuais pertinentes, determino as seguintes providências: a) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista ter respondido ao processo em liberdade e ter sido fixado o regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; b) Com o trânsito em julgado desta sentença: b.1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, efetuando-se os devidos registros no sistema processual; b.2) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para os fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b.3) Oficie-se ao órgão de identificação criminal para as anotações cabíveis de estilo; b.4) Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução Penal competente; c) Destinação da Fiança: os valores recolhidos a título de fiança nos autos deverão ser destinados ao pagamento da prestação pecuniária e eventuais custas, restituindo-se o saldo remanescente ao acusado, consoante o disposto no art. 336 e no art. 347 do Código de Processo Penal; d) Aparelhagem de Som e Objetos Apreendidos: no que concerne aos bens apreendidos, ID 107176898 (aparelho de som Panasonic, caixas de som e pertences pessoais), não mais interessando à instrução criminal e inexistindo ilicitude intrínseca nos objetos, intime-se o réu/proprietário para requerer e proceder à restituição dos referidos bens no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de perda ou destinação legal, na forma do art. 120 e seguintes do Código de Processo Penal; e) Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), por ausência de pedido expresso formulado na inicial acusatória e por se tratar de crime praticado contra a Administração Pública sem dano patrimonial quantificado; f) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), ressalvada eventual apreciação de hipossuficiência pelo Juízo da Execução; g) Diante da inércia do patrono originariamente constituído que deixou de apresentar a peça final após regular intimação, oficie-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA) com cópia dos despachos e certidões pertinentes, para a apuração funcional e disciplinar que entender cabível, na forma do art. 265 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público, bem como o advogado constituído via Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da lei. Serve como mandado. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
