Ementa
E MACIEL, tendo as partes celebrado acordo para resolução da lide. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição civil feita pelas partes, conforme ata de audiência no ID 188548922, conferindo à presente eficácia de título judicial, podendo ser executado no juízo cível competente, se necessário (art. 74 da Lei n.º 9.099/95). Por consequência, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, e uma vez que o acordo ora homologado implica renúncia ao direito de representação, e com fulcro no art. 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS AUTORAS DO FATO ANA CLAUDIA TORRES FRANCA e LUANA ANDRADE MACIEL. Sem custas. Publique-se.
Inteiro teor
. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0846123-59.2026.8.10.0001 AUTOR DO FATO: ANA CLAUDIA TORRES FRANCA e LUANA ANDRADE MACIEL VÍTIMA: ANA CLAUDIA TORRES FRANCA e LUANA ANDRADE MACIEL INCIDÊNCIA PENAL: Art. 129 do CP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ANA CLAUDIA TORRES FRANCA e LUANA ANDRADE MACIEL, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 129 do Código Penal, contra a vítima ANA CLAUDIA TORRES FRANCA e LUANA ANDRADE MACIEL, tendo as partes celebrado acordo para resolução da lide. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição civil feita pelas partes, conforme ata de audiência no ID 188548922, conferindo à presente eficácia de título judicial, podendo ser executado no juízo cível competente, se necessário (art. 74 da Lei n.º 9.099/95). Por consequência, tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, e uma vez que o acordo ora homologado implica renúncia ao direito de representação, e com fulcro no art. 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DAS AUTORAS DO FATO ANA CLAUDIA TORRES FRANCA e LUANA ANDRADE MACIEL. Sem custas. Publique-se. Notifique-se o Ministério Público. Dispensada a intimação da vítima e do autor do fato, em razão do que dispõem os Enunciados n.º 104 e n.º 105 do FONAJE, respectivamente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. ANDRÉA FURTADO PERLMUTTER LAGO Juíza Titular do 1º JECRIM 3
