Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº: 0800614-72.2024.8.10.0067 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, ISAÍAS PEREIRA DE SOUZA E CONCEIÇÃO DE MARIA DOS SANTOS DE SOUZA RÉUS: ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE ANAJATUBA E JÉSSICA CAMILLY SANTOS DE SOUZA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em substituição/assistência a I. P. D. S. e C. D. M. D. S. D. S., em face do Estado do Maranhão, do Município de Anajatuba e de Jéssica Camilly Santos de Souza, objetivando a avaliação psiquiátrica e a internação compulsória desta última, em razão de severa dependência química e episódios de agressividade que colocavam em risco a si mesma e aos seus familiares. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo, determinando aos entes públicos requeridos a condução da paciente para avaliação médica e, se necessário, a sua internação compulsória em unidade especializada (ID 124396661). No curso do cumprimento da medida, informou-se que a paciente foi encaminhada ao Hospital Nina Rodrigues. Contudo, o seu genitor e autor da demanda, Sr. I. P. D. S., recusou-se a aguardar o surgimento de vaga na ala feminina, assinou termo de recusa e retornou com a paciente para o município de origem (ID 127289461). Em razão disso, foram determinadas diversas diligências por este Juízo na tentativa de localizar a requerida e seus genitores para dar efetividade à medida protetiva. Oficiais de Justiça certificaram, reiteradamente, que a família não reside mais nos endereços informados nos autos e que, segundo vizinhos, mudaram-se para local incerto e não sabido (IDs 147840108, 177642861 e 177642869). Tentativas de intimação por via telefônica também restaram infrutíferas (ID 181822268). Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual apresentou Parecer de Mérito (ID 184339920) pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, bem como pela revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir, erigido à condição da ação pelo ordenamento jurídico processual brasileiro (art. 17 do Código de Processo Civil), assenta-se no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. A alteração substancial da base fática da lide no curso do processo, de modo a inviabilizar a entrega de qualquer utilidade prática pela decisão judicial, acarreta a perda superveniente do interesse processual e impõe a extinção terminativa do feito. No caso vertente, a presente Ação Civil Pública tinha por escopo tutelar o direito fundamental à saúde e resguardar a vida digna de Jéssica Camilly Santos de Souza, mediante providência de caráter essencialmente protetivo e excepcional, consistente na sua avaliação psiquiátrica e eventual internação compulsória. A medida urgia em razão do estado de grave dependência química da requerida, que apresentava episódios de severa agressividade e impunha risco concreto à integridade física de sua genitora e da coletividade. Ocorre que, no momento de dar efetividade à tutela de urgência deferida (ID 124396661), o contexto fático sofreu modificação. Conforme o relatório oficial da coordenação do CAPS I do município, após a paciente dar entrada no Hospital Nina Rodrigues, o seu genitor — exatamente a pessoa que originariamente buscou o auxílio estatal — recusou-se a aguardar o surgimento de uma vaga na ala feminina, assinou um termo de recusa voluntária e retornou com a paciente para Anajatuba (ID 127289461). Ato contínuo, após o abandono do tratamento, o Juízo e o Ministério Público envidaram todos os esforços possíveis e esgotaram as diligências para a localização da requerida visando ao prosseguimento da medida judicial. Contudo, os Oficiais de Justiça certificaram reiteradamente que a família mudou-se para local incerto e não sabido, sendo, inclusive, desconhecida pelos atuais vizinhos da localidade apontada como domicílio (IDs 147840108, 177642861 e 177642869). Ademais, as tentativas de intimação por via telefônica resultaram frustradas, ante a recusa sistemática das ligações (ID 181822268). Como bem delineado no Parecer de Mérito do Ministério Público (ID 184339920), a prestação jurisdicional vindicada nesta demanda possui natureza material e direta, dependendo, de modo inafastável, da presença física e da localização da pessoa necessitada. A execução da internação compulsória, bem como o indispensável acompanhamento psicossocial e ambulatorial posterior a cargo da municipalidade, pressupõem que a paciente esteja ao alcance do Estado. Desta feita, sem o conhecimento do paradeiro da beneficiária e diante da escusa voluntária de seus familiares em colaborar com o Sistema de Justiça e de Saúde, a liminar outrora deferida e o provimento final pretendido tornam-se absolutamente inócuos e inexequíveis na prática. A máquina judiciária não pode prosseguir operando em uma demanda protetiva cujo objeto foi integralmente esvaziado pela fuga da própria pessoa que se visava proteger. Destarte, restando patente o desaparecimento da utilidade do processo, impõe-se acolher a manifestação ministerial e reconhecer a ausência superveniente de interesse processual, aplicando-se a regra contida no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, REVOGO a tutela de urgência deferida na decisão de ID 124396661, em virtude da impossibilidade material de seu cumprimento, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual (perda do objeto). Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da demanda. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas no sistema. SERVE a presente sentença como mandado/ofício. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, datado e assinado eletronicamente. André Pinho Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA
